Revisão criminal. Estupro. Pretendida desclassificação do delito para o tipo previsto no art. 214 do Estatuto repressivo sob alegação de que a sentença contrariou a evidência dos autos.

Revisão criminal - estupro.

Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Artigo 224, parágrafo segundo, da CLT.

Ação revisional. Contrato de abertura de crédito (desconto de duplicatas). Alegação de cerceamento de defesa afastada.

Recurso ordinário. Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade.

Salário-utilidade. Gratuidade da prestação. Caracterização.

Ação de indenização por danos morais

Ação Desconstitutiva de Débito c/c Indenização por Dano Moral

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de não-conhecimento do recurso pela ausência de intimação pessoal do pronunciado.

Crime contra o sistema financeiro nacional. Pessoa jurídica equiparada a instituição financeira. Administradora de consórcios. Lei nº 7.492/86.

Apelação. Art. 16 da lei nº 6.368/76. Sentença absolutória. As provas carreadas aos autos são suficientes o bastante e dão a segurança necessária

Habeas Corpus. Crime de lesão corporal de natureza leve (caput do art. 129 do CP, c/c o art. 88 da Lei nº 9.099/95). Pedido de trancamento de ação penal, por motivo de retratação do ato de representação junto ao Ministério Público.

Crimes hediondos e progressão de regime

Vladimir Brega Filho é mestre em direito pela ITE-Bauru e Doutor em direito pela PUC-SP; coordenador e professor do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho-PR; professor das Faculdades Integradas de Ourinhos e Promotor de Justiça em São Paulo.

Ação Indenizatória - Tintura de cabelo

Alteração contratual. Jornada de trabalho. Redução salarial. Possibilidade.

Horas extras: motorista Trabalho externo. Controle de jornada.

Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

Lesão corporal seguida de morte. Art. 129, § 3º do CPB

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não-concessão.